ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.774 DE 13 DE JUNHO DE 2025
OSÉAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - Órgão consultivo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal e a Comunidade, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Prestar assessoria direta ao Executivo e ao Legislativo nas questões referentes aos direitos da Mulher na promoção da igualdade entre os gêneros, assim como fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor;
II - Promover a política global e propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das Mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
III - Propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as Mulheres e aos direitos da Mulher;
IV - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das Mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Araricá/RS;
V - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal responsável pelas políticas da Mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
VI - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a instituições públicas e privadas atuantes no atendimento às Mulheres;
VII - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas da Mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
VIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das Mulheres, assim como sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as Mulheres;
IX - Realizar pesquisas e estudos sobre as Mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da Mulher nos diversos setores;
X - Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da Mulher como cidadã e trabalhadora;
Art. 3º O CMDM será constituído 12 representantes titulares e suas respectivas suplentes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo prefeito, sendo constituída por 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal e 6 (seis) representantes de Organizações da Sociedade Civil ou que exerçam algum trabalho referente a defesa de direitos das mulheres, assim definidos:
I – As representantes do Poder Público Municipal:
Duas representantes da Secretaria Municipal da Educação;
Duas representantes da Secretaria Municipal da Ação Social;
A primeira dama do Município ou a esposa do Vice-Prefeito, a Prefeita ou a Vice-Prefeita;
Uma representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
II – As representantes das Organizações da Sociedade Civil:
Duas representantes da Liga Feminina de Combate ao Câncer;
Duas representantes da OAB Mulher;
Duas representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II - Diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência;
c) secretária-geral.
III - Comissões Temáticas
§ 1º A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenário, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho.
§ 2º O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.
§ 3º As representantes das sociedades civis serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação das representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
§ 4º As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
§ 5º Haverá reuniões plenárias ordinárias, no mínimo, uma vez a cada dois meses e extraordinárias, quando necessário, por convocação da Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros do Conselho.
§ 6º O mandato das Conselheiras será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por um igual período.
§ 7º Em caso de renúncia ou falecimento de conselheira titular eleita, assumirá a suplente e, em caso de renúncia ou falecimento da conselheira suplente, órgão ou entidade não governamental por ela representado, deverá indicar a substituta, no prazo de 10 (dez) dias do comunicado.
Art. 5º A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.
Art. 6º As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e com a execução das suas atividades estarão vinculadas à Coordenação Geral da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro da própria Secretaria para financiar as atividades do CMDM.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo propiciar ao CMDM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente ligado para este fim, à Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FUMDIM) que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher em Araricá.
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM e deverão ser aplicados em:
I -divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM;
II -apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;
III -programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV -concessão de financiamento a micro e pequenas empresas locais que priorizem, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho, a utilização de mão de obra feminina;
V -programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
VI -outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.
Art. 10º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FUMDIM será gerido pela Coordenadoria da Mulher, respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho.
Art. 11º Constituem receitas do FUMDIM:
I -dotações orçamentárias próprias do Município;
II -repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III -receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
IV -produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V -doações em espécies feitas diretamente ao FUMDIM;
VI -outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 12º Ficam revogadas todas as disposições contrárias a esta Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 13 Dias do Mês de Junho de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:99548A03