ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3605, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Reinstitui o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Barracão – SIM e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica reinstituído no Município de Barracão o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Barracão – SIM, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, visando assegurar a preservação da saúde pública através da inspeção industrial e Sanitária dos produtos de origem animal do Município.

 

Art. 2º A inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de competência do Município, nos termos da alínea “c” do art. 4º da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com redação dada pela Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, será executado pelo SIM, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

 

§ 1º A responsabilidade pela fiscalização e inspeção será da equipe técnica da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.

 

§ 2º O Município fica autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Secretaria Estadual da Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAPDR, a fim de assegurar assessoramento técnico quando se fizer necessário.

 

Art. 3º São obrigatórios o registro, a inspeção e a fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito no Município de Barracão.

 

Art. 4° A inspeção industrial e sanitária realizada pelo SIM será exercida em caráter permanente ou periódico.

 

§ 1º Terá inspeção permanente todo e qualquer estabelecimento que abata as diferentes espécies animais, bem como outros estabelecimentos que o SIM julgar necessário.

 

§ 2º Os estabelecimentos não enquadrados no § 1º terão inspeção periódica, a juízo do SIM.

 

Art. 5º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

 

I - advertência por escrito, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;

 

II - multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) VRM’s, nos casos não compreendidos no inciso I;

 

III - apreensão e/ou condenação das matérias-primas, insumos, produtos e subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;

 

IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizatória; e

 

V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condição higiênico-sanitárias adequadas.

 

§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.

 

§ 2º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

 

§ 3º Se a interdição não for levada nos termos do § 2º, decorridos de 12 (doze) meses, será cancelado o registro do estabelecimento.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente assegurar a dotação orçamentária anual para a operacionalização do SIM.

 

Art. 7º O poder Executivo publicará, dentro do prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos citados nas alíneas a, b, c, d, e, e f do art. 3º da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com redação dada pela Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

 

§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

a) a classificação dos estabelecimentos;

b) as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;

c) a higiene dos estabelecimentos;

d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;

f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

g) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;

h) o registro de rótulos e marcas;

i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

j) a inspeção e reinspeção de produtos e subprodutos nos portos marítimos e fluviais e postos de fronteiras;

k) as análises de laboratórios;

l) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;

m) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

 

§ 2º Enquanto não for baixada a regulamentação estabelecida neste artigo, continua em vigor a existente à data desta lei.

 

Art. 8º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 2.044, de 30 de outubro de 1998.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 10 de novembro de 2022.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:995DA045