ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PORTARIA Nº 68.128, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o conteúdo do Processo nº 43.121001.001372/2026-27,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, com a finalidade de apurar os fatos relacionados à denúncia de exercício de atividade laboral na iniciativa privada concomitantemente à fruição de benefício de auxílio-doença, no exercício de 2026, por ALINE RAQUEL WINTER NUNES, matrícula nº 7056, bem como de quantificar eventual dano ao erário decorrente dos fatos apurados.

 

Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para, sob presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação desta portaria.

 

MISAEL DALVAN GUIMARAES – matrícula 8846

LIA STEFANI – matrícula 11116

MATEUS KLEIN DOS SANTOS – matrícula 16209

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de outubro de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
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