ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1.832/2026 DE 19 AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL N°1.832/2026 DE 19 AGOSTO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Marcelinense e dá outras providências.

 

HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e de acordo com o que confere a Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Marcelinense, objetivando a disponibilização, à população local, de serviços de acolhimento e atendimento em saúde mental, inclusive em urgência e emergência em saúde mental, com repasse de valores.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas na lei de meios do corrente exercício e subsequentes.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 19 dias do mês de agosto de 2026.

 

HERMES ANTONIO PARIS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em data supra.

 

RICARDO ANTONIO MOCFA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Ricardo Antonio Mocfa
Código Identificador:99639687