ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.620 DE 01 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, AUTORIZA REENQUADRAMENTO – LEI 3427/2011 – QUE ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica extinto do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo o cargo de agente administrativo auxiliar – Padrão 02 - 40 horas.

 

§ 1º As vagas dos cargos de Agente Administrativo Auxiliar Administrativo – Padrão 2 - 40 horas – que não estiverem providas na data da publicação desta Lei, ficam extintas.

 

§ 2º As vagas do cargo de Agente Administrativo Auxiliar – Padrão 02 - 40 horas, que se encontram providas na data da publicação desta lei serão extintas, automaticamente, no momento que se tornarem vagas, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seu ocupante.

 

Parágrafo único: Os servidores em estágio probatório permanecem submetidos às regras legais, sem alteração funcional.

 

Art. 2º As vagas do cargo de Agente Administrativo Auxiliar, que se encontram providas na data da publicação desta Lei serão reenquadradas para o Padrão 6 – agente administrativo.

 

PADRÃO

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

ESCOLARIDADE

01

Zelador

07

40

Fundamental incompleto

01

Vigilante

12

40

Fundamental incompleto

02

Auxiliar de serviços gerais

70

40

Fundamental incompleto

02

Agente administrativo auxiliar

18

40

Fundamental completo

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições ao contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 01 de junho de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:99678ADA