ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº20/2026. LEI MUNICIPAL Nº 5.288/2026

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº20/2026.

LEI MUNICIPAL Nº 5.288/2026

CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL

CEDENTE: ANTENOR KICH GALLAS

OBJETO DO TERMO:

Constitui objeto do presente instrumento a cessão de uso, a título inteiramente gratuito, de uma área de 4m² (2m X 2m), onde se encontra instalado o poço artesiano destinado ao abastecimento público municipal, localizada no imóvel de propriedade do CE-DENTE, constituído pela Fração Lote Rural nº 29 da 8ª Seção Buricá, matriculado sob o nº 5.784 (R-3, R-10 e R-12) no Registro de Imóveis da Comarca de Crissiumal/RS, com área total de 72.830,3572 m².

DISPOSIÇÕES:

As partes elegem o foro da Comarca de Crissiumal/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA:

Crissiumal, 07/08/2026

 

MARCO AURÉLIO NEDEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mateus Guaragni Lobo
Código Identificador:99692D87