ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3952 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Cria a Turma Volante Municipal (TVM) do Programa De Integração Tributaria (PIT).

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I

Da Instituição da Turma Volante Municipal

Art. 1º - Fica instituída a Turma Volante Municipal (TVM), que desempenhará a função de fiscalização de mercadorias em trânsito no Município de Tupanciretã, com vistas a implementação do Programa de Integração Tributária (PIT), nos termos do convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Município do Rio Grande do Sul (FAMURS), com fundamento na Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.572, de 17 de novembro de 2011 e suas alterações.

Art. 2° - A Turma Volante Municipal desempenhará suas funções de fiscalização conforme cronograma de atividades fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda, registrando suas atividades no sistema informatizado do Estado do Rio Grande do Sul e mantendo controles em apartado junto ao seu departamento, especialmente de:

I - Comunicação de verificação de Entradas — CVE

II - Comunicação de verificação de Saídas — CVS

III - Comunicação de verificação de Trânsito — CVT

IV - Comunicação de verificação de Passagem — CVP

 

Art. 3º - A Turma Volante Municipal deverá, em suas funções de fiscalização, observar as normas estaduais pertinentes ao Programa de Integração Tributária e está autorizada a solicitar acompanhamento da Brigada Militar em suas operações, conforme cronograma que fixar.

Capítulo II

Da composição da Turma Volante Municipal

Art. 4º - A Turma Volante Municipal será composta por servidores públicos municipais do quadro efetivo, que estejam designados por Portaria Municipal a atuar junto ao Departamento de Auditoria e Fiscalização Tributária Municipal, através de Portaria, para desempenharem também as funções de fiscalização do Programa de Integração Tributária (PIT).

Parágrafo Único: Os servidores que integrem a Turma Volante Municipal poderão desempenhar tais funções à noite, aos sábados, domingos ou feriados, sendo que estas situações obedecerão aos dispositivos previstos na Lei Municipal nº 3.320/12, Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Capítulo III

Da gratificação

Art. 5º - A Gratificação por Exercício de Função que farão jus os servidores efetivos designados para a Turma Volante Municipal seguirão as regras dispostas nas Leis Municipais nº 3.293/11 e 3.320/12.

§ 1º. Os Fiscais designados encaminharão mensalmente à Secretaria da Fazenda relatório contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações efetuadas por dia de trabalho realizado com as seguintes informações mínimas:

I – Fiscais Municipais que participaram.

II – Registro através do site da Receita Estadual comprovando a realização dos serviços previstos nos incisos I a IV do Art. 2º da presente Lei.

III – Informações mínimas dos veículos fiscalizados como placa, modelo e condutor.

IV – Horário inicial e final das ações de fiscalização nos dias realizados.

§ 2º. A gratificação não será paga, no mês seguinte inteiro, ao servidor que não comprovar ter participado efetivamente da fiscalização em trânsito, devendo ser comprovada através de relatório previsto no §1º do presente artigo.

 

Capítulo IV

Das disposições finais

Art. 6º - O Programa de Integração Tributária constitui atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito de caráter permanente, exercido pela Turma Volante Municipal (TVM), e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerado como relevante serviço público obrigatório.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, através de Decreto.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:9985F623