ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3634, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Altera a redação de artigos da Lei Municipal nº 3.592, de 24 de agosto de 2022.

 

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 15 da Lei Municipal nº 3.592/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, reajustada conforme revisão sobre o vencimento dos funcionários municipais e incorporada ao respectivo vencimento.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 23 da Lei Municipal nº 3.592/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:

I – Nível I: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura plena para Educação Infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental; licenciatura plena, específica para Anos Finais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;

II – Nível II: formação específica em curso de pós-graduação, Especialização com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado na área da educação, em curso reconhecido pelo MEC;

III – Nível III: formação específica em curso de Pós-graduação de Mestrado, realizado na área da educação, em curso reconhecido pelo MEC;

IV- Nível IV: formação específica em curso de Pós-graduação de doutorado, realizado na área da educação, em curso reconhecido pelo MEC.

 

Art. 3º Fica substituída a tabela de vencimentos dos professores, conforme classe e nível, constante no art. 23 da Lei Municipal nº 3.592/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

I

2.214,90

2.364,90

2.514,90

2.664,90

2.814,90

2.964,90

II

2.491,76

2.641,76

2.791,76

2.941,76

3.091,76

3.241,76

III

2.768,62

2.918,62

3.068,62

3.218,62

3.368,62

3.518,62

IV

3.045,48

3.195,48

3.345,48

3.495,48

3.645,48

3.795,48

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor a contar de 01 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de junho de 2023.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:999601E7