ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°013/2026-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA XECUÇÃO DE OBRA DE PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO NA LOCALIDADE DE LINHA PRIMAVERA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mais especificamente o disposto no art. 75, inc. I, que prevê:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$
130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro
reais e vinte centavos), no caso de obras e serviços de
engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores;"
Torna público a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO na contratação da empresa MAIS ÁGUA PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 34.368.0003/0001-02, para execução de obra de perfuração e construção de poço tubular profundo na Localidade de Linha Primavera, interior do Município de Protásio Alves/RS, destinado ao abastecimento de água para consumo humano.
A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o fornecimento contínuo e seguro de água potável à população residente na Localidade de Linha Primavera, tendo em vista a insuficiência de fontes hídricas capazes de atender adequadamente a demanda da comunidade. A execução da obra visa restabelecer e assegurar o abastecimento de água para aproximadamente 11 famílias, proporcionando melhores condições de saúde, qualidade de vida e desenvolvimento social aos moradores da localidade.
Ressalta-se que a execução da obra está vinculada ao Convênio FPE nº 555/2025, firmado entre o Município de Protásio Alves e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, cujo objeto consiste na perfuração e construção de poço tubular profundo para abastecimento de água na Localidade de Linha Primavera.
A solução adotada consiste na perfuração e construção de poço tubular profundo em aquífero fraturado, por método rotopneumático, incluindo mobilização e desmobilização dos equipamentos, revestimento, selo sanitário, laje de proteção, limpeza e desinfecção do poço, teste de vazão, análise físico-química e bacteriológica da água, cadastro do poço, cercamento e demais serviços necessários à perfeita execução da obra, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
A contratação mostra-se necessária para garantir o acesso da população ao abastecimento regular de água potável, especialmente diante dos períodos recorrentes de estiagem que afetam a região, assegurando melhores condições de saúde pública, desenvolvimento social e qualidade de vida aos moradores beneficiados.
A contratação será realizada por dispensa de licitação, em lote único, considerando que o valor estimado se encontra dentro do limite legal para a modalidade. O valor total para o fornecimento é de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reias).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES. Aos 11 dias do mês de junho de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:9998A4AD