ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.686, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder executivo autorizado a manter o Contrato de Rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - Pró-Sinos.
Art. 2ºO MUNICÍPIO repassará ao Pró-Sinos, como fruto de rateio as parcelas devidamente discutidas e homologadas em Assembleia Geral específica do Pró-Sinos, com a finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção.
Art. 3ºCaberá ao MUNICÍPIO, através da Secretaria de Administração, supervisionar a correta prestação das obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do PRÓ-SINOS, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.
Art. 4ºO Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido, em conformidade com a legislação em vigor, na Assembleia de Prestação de Contas anual, subsequente ao exercício fiscal.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária específica, já previstas.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 30 de abril de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:99B74CF4