ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.565, DE 17 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE 01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

05.01.28.843.0000.0002 - GESTÃO, REESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO BANCO DO BRASIL

4.4.90.51.00.00.00.00 - 1754 - OBRAS E INSTALAÇÕES………............R$ 20.000.000,00 0000144 - Op. Crédito BB - Reestruturação e Investimento;

 

4.6.90.71.00.00.00.00 - 1754 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO………....R$ 80.000.000,00 0000144 - Op. Crédito BB - Reestruturação e Investimento.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação oriundo da Operação de Crédito autorizada com o Banco do Brasil, recurso 1754, destinação 0000144.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 10.525 de 22 de maio de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 22 de maio de 2026.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de julho de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:99BBD297