ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
DECRETO N°182, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2576//2025, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO POR DIFERENÇA DE CAIXA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAREM NA VENDA DE INGRESSOS EM BILHETERIAS E NO CONTROLE DOS CAIXAS DO E

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do

Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 6º da Lei Municipal nº 2576/2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1° O pagamento de auxílio por diferença de caixa aos Servidores Públicos designados para atuarem na comercialização de ingressos e no controle de caixas, durante o evento Semana Farroupilha, será realizado conforme os critérios e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º A designação dos Servidores Públicos para atuação nas atividades descritas no caput será realizada por meio de Portaria expedida pelo(a) Secretário(a) Municipal responsável pela organização do evento, mediante indicação do(s) setor(es) competente(s).

 

Art. 3º Somente poderão ser designados Servidores:

I – Efetivos, comissionados ou em exercício de função gratificada;

II – Que não estejam afastados ou impedidos de exercer suas atividades;

III – Com disponibilidade e anuência para atuar fora da jornada regular, conforme escala.

Art. 4º O auxílio será de natureza indenizatória, excepcional e temporária, no valor de 15% (quinze por cento) do Valor Referencial Municipal (VRM) por hora efetivamente trabalhada.

Art. 5º A jornada de atuação será organizada por meio de escala aprovada previamente, contendo:

I – Datas e horários de início e término: o horário de início será 1 (uma) hora antes da abertura da bilheteria, sendo esse período contabilizado como horário trabalhado;

II – Assinatura do servidor designado;

III – Assinatura do responsável pelo caixa;

IV – Anuência do(a) Secretário(a) Municipal de Governança.

 

Art. 6º O pagamento do auxílio será realizado por meio de:

I – Empenho direto, mediante processo administrativo;

II – Análise da documentação comprobatória da atuação do servidor;

III – Autorização do responsável pela organização do evento.

 

Art. 7º O controle da atuação dos Servidores será realizado por meio de:

I – Escalas de trabalho assinadas;

II – Relatórios de controle de caixa e vendas;

III – Planilhas de apuração das horas trabalhadas.

 

Art. 8º A prestação de contas dos valores pagos será realizada até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento, sob responsabilidade da Secretaria Municipal responsável pela organização, devendo conter:

I – Cópias das portarias de designação;

II – Relatórios de frequência e desempenho;

III – Cálculo individualizado do auxílio pago.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Governança, em conjunto com a Secretaria responsável pelo evento, poderá editar normas complementares para execução deste Decreto.

 

Art. 10º Ficará o Servidor notificado mediante a assinatura do Termo de Devolução de Valores, caso seja apurada diferença de caixa negativa, para no prazo de 30 (trinta), realizar o ressarcimento integral ao erário municipal.

§ 1º O não ressarcimento no prazo estabelecido implicará na adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive com inscrição do valor devido como crédito do Município.

§ 2º O valor a ser ressarcido deverá ser recolhido por meio de guia específica fornecida pelo setor de finanças da Prefeitura.

§ 3º Em caso de superávit de caixa, o valor pertence ao erário e deve ser tratado com receita.

Art. 11º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 12 DE SETEMBRO DE 2025.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança. 


Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:99BEC48F