ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2445/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022

Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADÇÃO E POR SUPERÀVIT FINANCEIRO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 299.990,00 (Duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico das Unidades Básicas de Saúde

Fonte....4505 – INVESTIMENTO - Atenção Básica

Conta: 2115

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................R$-299.990,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício, através da transferência de Recurso da União Fundo a Fundo referente ao Programa Requalifica UBS, nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4505

INVESTIMENTO - Atenção Básica

R$ 299.990,00

TOTAL

R$ 299.990,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte....0040 - ASPS

Conta: 1965

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................R$- 205.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0040

ASPS

R$ 205.000,00

TOTAL

R$ 205.000,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 06 de Julho de 2022

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:99DDAA47