ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.465/2021
Ratifica a 1ª alteração e consolidação do pRotocolo de intenções do consÓrcio intermunicipal do noroeste do estado do rio grande do sul – cisa e dá outras providencias.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do artigo 29 de Decreto nº 6.017/2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções em Assembleia de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA, realizada em 30 de abril de 2021, dispostas no anexo I da presente Lei.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções deverá ser devidamente publicado em Diário Oficial, através de extrato, bem como no sitio de internet www.cisaijui.com.br.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 05 dias do mês de outubro de 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 05 DE OUTUBRO DE 2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO I – LEI MUNICPIAL Nº 1.465/2021
Alterações efetivadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Rio Grande do Sul, conforme Assembleia Geral de Prefeitos ocorrida em 30 de abril de 2021:
O artigo 9º do Estatuto Social passará a contar com o acréscimo dos seguintes incisos (do XVIII até o XXXV):
XVIII – Criar, gerenciar e executar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), podendo, para tanto, realizar inspeção e fiscalização, em estabelecimentos de comercialização de produtos de origem animal e vegetal;
XIX - articular e estimular as ações nos municípios consorciados a fim de viabilizar programas de segurança alimentar e de desenvolvimento local, envolvendo arranjos socioeconômicos socialmente justos, economicamente e ecologicamente sustentáveis e estruturando cadeias produtivas em processos cooperativos e solidários, além de dar suporte aos serviços de inspeção animal e vegetal de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, nos municípios consorciados, dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA, em conformidade com a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, Lei n°8. 171, de 17 de janeiro de 1991, Lei n°9. 712, de 20 de novembro de 1998, Decreto Federal n° 5.741, de 30 de março de 2006 e outras normas e regulamentos que venham a ser expedidos pelas instâncias central e superior, intermediarias e locais, com vista a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, fiscalização, educação, vigilância de animais e vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal;
XX - planejar e gerir atividades destinadas a instituir e ampliar as ações de segurança alimentar e nutricional e de promoção do desenvolvimento local dos municípios consorciados mediante o incentivo às atividades de outras entidades buscando atuar em cooperação com os demais entes públicos, privados e da sociedade civil, mediante celebração de parcerias;
XXI - assegurar a prestação de serviços de inspeção animal e vegetal, para a população e empresas em território dos municípios consorciados e que aderirem ao programa, assegurando sistema eficiente e eficaz;
XXII - gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio e protocolos de intenções, prestando serviço de acordo com os parâmetros aceitos pela Secretaria de Estado da Agricultura e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, princípios, diretrizes e normas regulamentares;
XXIII - criar instrumento de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, com a respectiva inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus subprodutos e resíduos de valor econômico, mantendo controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados as empresas cadastradas e aos municípios consorciados;
XXIV - dar suporte a fiscalização dos insumos e serviços usados nas atividades agropecuárias;
XXV - realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias, animal e vegetal, da região oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições;
XXVI - viabilizar ações conjuntas na área da produção, compra e venda de materiais e outros insumos;
XXVII - adequar o controle oficial em toda a cadeia produtiva animal e vegetal; XXVIII - incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal e vegetal nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de auxilio a diagnóstico para a correta aplicação das normas do SUASA;
XXIX - prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios consorciados, na implantação de programas e medidas destinadas a inspeção e controles oficiais do SUASA;
XXX - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
XXXI - viabilizar a existência de infraestrutura de serviços de inspeção de produtos de origem animal e vegetal na área territorial do consórcio;
XXXII - notificar as autoridades competentes, dos eventos relativos a sanidade agropecuária;
XXXIII - fomentar o fortalecimento das agroindústrias existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;
XXXIV - gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio e protocolo de intenção, quando da elaboração de projetos e conveniados com as Secretarias de Estado, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Desenvolvimento Agrário e outros que firmar parceria;
XXXV - firmar convênios e estabelecer parcerias com Associações de Municípios localizadas dentro de sua área de atuação, para desenvolvimento de ações e execução de projetos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:99E47326