ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE UMA SALA EM FAVOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, PARA OS FINS E DURANTE O PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.878/2025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE UMA SALA EM FAVOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, PARA OS FINS E DURANTE O PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antonio Girardi,Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Uso em favor do Posto de Atendimento do Banco do Estado do Rio Grande do Sul/SA – BANRISUL, instituição financeira, para atender a demanda dos serviços bancários tanto dos munícipes protasioalvenses quanto dos visitantes, em uma sala localizada anexa ao Centro Administrativo Municipal Nilo José Stella.

Art. 2º- A cessão autorizada por esta Lei, que será na forma não onerosa, destinar-se-á ao funcionamento de um Posto de Atendimento do BANRISUL para servir à população do Município.

Art. 3º- A presente cessão não onerosa vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses a contar de 1º de janeiro de 2026 encerrando em 30 de junho de 2026.

Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” do presente artigo poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, em havendo interesse das partes.

Art. 4º- A cessão do bem imóvel autorizada por esta Lei será extinta:

I - Ao final do prazo determinado;

II - Antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes;

III - a qualquer tempo, em caso de descumprimento das disposições e finalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 31 de dezembro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação. _____/____/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:99E8F88E