ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.590, DE 04 DE MAIO DE 2020.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, tendo em vista à Pandemia do COVID-19, em caráter emergencial e temporário, atendendo excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um servidor para exercer o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto perdurar a situação epidêmica e o estado de calamidade pública, limitado ao prazo máximo de vigência em 02 (dois) anos.
§ 1º A contratação servirá para atender ao disposto no art. 31, inciso III, do Decreto Municipal nº 1.721, de 03 de abril de 2020 e segregar as funções no atendimento à Covid-19, considerando que o Município de Travesseiro dispõe de apenas um cargo de Enfermeiro ocupado e está ocorrendo o agravamento do contágio na região do Vale do Taquari.
§ 2º O contrato ficará automaticamente rescindido no momento em a situação epidêmica cessar ou atingir o prazo máximo de vigência de 02 (dois) anos.
Art. 2º A remuneração mensal pela contratação dos serviços de que trata o artigo anterior será equivalente o Padrão “6”, do Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo.
Parágrafo Único. Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
Art. 3º A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de maio de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
ELOÍSE MARIA ZANATTA
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:99EBBB81