ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – PPA, A LEI MUNICIPAL Nº 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025."

LEI MUNICIPAL N° 6.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 – PPA, a Lei Municipal nº 5.928, de 03 de Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – LDO 2025 e Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, no que diz respeito às ações da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 – Plano Plurianual 2022 – 2025 a seguinte ação governamental:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.313

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: REVIGORA ELDORADO

Produto: Rede Construída Ampliada

Unidade de Medida: unidade

 

 


Metas (Físicas)

 

Metas Financeiras

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

-

-

-

m2

1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

-

-

-

 

R$ 8.874.760,41

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.313

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: REVIGORA ELDORADO

Produto: Rede Construída Ampliada

Unidade de Medida: unidade

 

 


ANO

 

2025

Metas

(Físicas)

m²

Fonte de

Financiamento

(Recursos)

 

1.759 –Recursos Vinculados a Fundos

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

R$ 8.874.760,41

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

 

R$ 8.874.760,41

Inversões

Financ

Amortização da Dívida

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação:1.313 (Projeto): REVIGORA ELDORADO

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 5.000.000,00

Detalhamento: 035

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 53.861,34

Detalhamento: 035

 

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 2.900.000,00

Detalhamento: 036

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 73.946,50

Detalhamento: 036

 

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 785.000,00

Detalhamento: 037

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 5.500,00

Detalhamento: 037

 

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 55.000,00

Detalhamento: 038

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 1.452,57

Detalhamento: 038

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o excesso de arrecadação no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue:

 

 


RECEITA

 

CÓDIGO

DETALHAMENTO

VALOR

2.4.2.9.99.0.1.01.00.00

665

35

R$ 5.053.861,34

2.4.2.9.99.0.1.02.00.00

666

36

R$ 2.973.946,50

2.4.2.9.99.0.1.03.00.00

667

37

R$ 790.500,00

2.4.2.9.99.0.1.04.00.00

668

38

R$ 56.452,57

TOTAL

 

-

 

-

R$ 8.874.760,41

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:99EF0DD4