ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – PPA, A LEI MUNICIPAL Nº 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 – PPA, a Lei Municipal nº 5.928, de 03 de Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – LDO 2025 e Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, no que diz respeito às ações da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 – Plano Plurianual 2022 – 2025 a seguinte ação governamental:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.313
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REVIGORA ELDORADO
Produto: Rede Construída Ampliada
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas)
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Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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m2 |
1.759 – Recursos Vinculados a Fundos |
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R$ 8.874.760,41 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.313
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REVIGORA ELDORADO
Produto: Rede Construída Ampliada
Unidade de Medida: unidade
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ANO
2025 |
Metas (Físicas) m² |
Fonte de Financiamento (Recursos)
1.759 –Recursos Vinculados a Fundos |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
R$ 8.874.760,41 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos
R$ 8.874.760,41 |
Inversões Financ |
Amortização da Dívida |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação:1.313 (Projeto): REVIGORA ELDORADO
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 5.000.000,00
Detalhamento: 035
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 53.861,34
Detalhamento: 035
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 2.900.000,00
Detalhamento: 036
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 73.946,50
Detalhamento: 036
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 785.000,00
Detalhamento: 037
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 5.500,00
Detalhamento: 037
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 55.000,00
Detalhamento: 038
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 1.452,57
Detalhamento: 038
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o excesso de arrecadação no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue:
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RECEITA
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CÓDIGO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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2.4.2.9.99.0.1.01.00.00 |
665 |
35 |
R$ 5.053.861,34 |
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2.4.2.9.99.0.1.02.00.00 |
666 |
36 |
R$ 2.973.946,50 |
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2.4.2.9.99.0.1.03.00.00 |
667 |
37 |
R$ 790.500,00 |
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2.4.2.9.99.0.1.04.00.00 |
668 |
38 |
R$ 56.452,57 |
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TOTAL |
- |
- |
R$ 8.874.760,41 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:99EF0DD4