ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.167, DE 21 DE JUNHO DE 2023. ALTERA O QUADRO DE CARGOS E PADRÕES DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.162, DE 16 DE MAIO DE 2023 E O ANEXO I REFERENTE AO PADRÃO DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos e padrões do art. 3º da Lei Municipal nº 3.162, de 16 de maio de 2023 no que se refere ao padrão, e o Anexo I referente ao padrão de vencimento dos cargos de Auxiliar de Farmácia e Psicopedagogo, passando a viger da seguinte forma:
.....
“Art. 3º
|
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
N.° DE CARGOS |
PADRÃO |
|
Psicopedagogo |
01 |
12 |
.....
Anexo I
....
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE FARMÁCIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar atividades de planejamento e organização nas farmácias municipais.
Descrição Analítica: Atender as farmácias municipais, estocando e manipulando produtos já preparados para auxiliar o farmacêutico; Armazenar os produtos, para facilitar a manipulação e controle dos mesmos; alimentar o sistema próprio da farmácia municipal para controle de entradas e saídas; fazer o controle de estoque; Efetuar atendimento verificando receitas, embrulhando e entregando os produtos, para satisfazer os pedidos, sempre sob orientação e supervisão do farmacêutico; Registrar os produtos fornecidos, para possibilitar os controles financeiros e estocagem; Utilizar recursos de informática; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas
Requisitos para Provimento
a) Idade: Mínima de 18;
b) Instrução: Ensino Médio completo, acrescido do curso de Auxiliar de Farmácia
CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOPEDAGOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Propor melhorias nos métodos e nas estratégias de ensino, diagnosticar e tratar problemas e barreiras de aprendizagem, analisar a relação entre os professores e o processo de aprendizagem.
b) Descrição Analítica: Promover a aprendizagem dos estudantes. Atuar na prevenção e no tratamento dos problemas de aprendizagem; tendo por base o conhecimento Psicopedagógico em toda sua complexidade, aproximando aspectos cognitivos, afetivos e sociais, promovendo a cooperação entre escola e família para uma melhor educação; assessorar o sistema educacional quanto aos aspectos pertinentes a sua formação; buscar através da investigação das dificuldades e da modalidade de aprendizagem de cada estudante, possíveis hipóteses para oportunizar ao mesmo que construa sua aprendizagem a partir de suas próprias experiências, por meio de atendimentos clínicos individuais e grupais e/ou orientações familiares ou as equipes escolares; supervisionar e orientar trabalhos na área da Psicopedagogia.
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
Requisitos para preenchimento:
Graduação – Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós-Graduação Latu Sensu – Especialização em Psicopedagogia
b) Idade: Mínima: 21 anos
.... ”
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JUNHO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:99FD187E