ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2600/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 105.130,57 (Cento e cinco mil, cento e trinta reais e cinquenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude

Fonte: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Desdobramento: 4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9511

Conta: 2946

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................R$ 105.130,57

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1601 Transferências Fundo a Fundo

4505 – Investimento Atenção Básica

R$ 105.130,57

Total

R$ 105.130,57

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 514.413,00 (Quinhentos e catorze mil, quatrocentos e treze Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude

Fonte: 1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Desdobramento: 4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9511

Conta: 585

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................................R$ 454.722,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude

Fonte: 1755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos –

Desdobramento: 4002 Alienação de Bens Saude

Conta: 583

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................................R$ 59.691,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de Arrecadação proveniente do Fundo Nacional de Saúde – Bloco estruturação da Saúde – Atenção primária, através de Emendas parlamentares e alienação de Bens, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1601 Transferências Fundo a Fundo

4505 – Investimento Atenção Básica – Emenda Individual 2023-0003 – Veículo adaptado

R$ 304.800,00

1601 Transferências Fundo a Fundo

4505 – Investimento Atenção Básica – Veículo e equip.

R$ 149.922,00

1755 Recursos de Alienação de Bens

4002 Alienação de Bens Saude

R$ 59.691,00

Total

R$ 514.413,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 18 de outubro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9A189382