ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EXTRATO DA LEI Nº. 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO EXTRATO DA LEI Nº. 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019:

 

A presente Lei institui a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal do Chuí, e dá outras providências.

 

Os cargos da Prefeitura Municipal do Chuí passam a obedecer à seguinte estrutura:

A Estrutura Organizacional da Prefeitura do Chuí compreende:

Quadro de Cargos de Provimento Eletivos: são cargos que são elegidos conforme pleito municipal;

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo: são integrados pelas categorias funcionais, com número de cargos e padrões de vencimentos.

Quadro de Cargos em Comissão – CC: são integrados pelas categorias funcionais, número de cargos e padrão de vencimento;

Quadro de Cargos Políticos: são integrados pelas categorias dos cargos que são nomeados pelo Prefeito Municipal; Os Cargos de Provimento Efetivo e Cargos em Comissão terão a denominação da categoria funcional, descrição sintética, descrição analítica das atribuições, requisitos para provimento e condições de trabalho;

Quadro de Cargos Celetista: são cargos regidos pelo regime celetistas, através das disposições contidas na Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), por expressa disposição legal de outros entes federativos aos quais o Município é condicionado;

Quadro de Funções Gratificadas – FG: que estarão dispostas na Lei.

 

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e auxiliado pelo Procurador do Município, dos Secretários Municipais e Assessores subordinados, em comissão, de livre nomeação e exoneração.

As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal são aquelas estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e em outras leis que fixem competências, deveres e responsabilidades, devendo também atender as seguintes diretrizes: Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, através da renovação e racionalização da estrutura administrativa e aperfeiçoamento contínuo do funcionamento da Administração Municipal; Adequação dos órgãos e unidades administrativas, de forma a assumir dimensões mais convenientes e compatíveis com o seu objeto de ação e com as prioridades de ação do governo municipal; Adequação da estrutura administrativa para proporcionar a ampliação das ações governamentais necessárias à melhoria da qualidade de vida da população, imprimindo-lhe agilidade, eficiência e eficácia; Contínua qualificação e valorização dos recursos humanos municipais, profissionalizando o servidor e aperfeiçoando o serviço público em geral.

 

As Secretarias Municipais são Órgãos da Gestão Municipal que tem por competência:

Secretaria Geral de Gabinete: Competem os encargos referentes à representação do Prefeito, a comunicação com as demais estruturas da administração, a programação das atividades administrativas e do expediente do Gabinete do Prefeito como: organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito; a assistência ao Prefeito em suas relações com o executivo e o legislativo estaduais, bem como com autoridades estrangeiras de níveis diversos do governo na zona fronteiriça do Uruguai; a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal.

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda: Compete a execução do planejamento econômico e financeiro municipal; o controle e administração do orçamento anual e plurianual de investimentos do orçamento programa e coordenação de ações com as entidades da administração indireta, colaborando com tais órgãos na execução de seus planos, programas e projetos; execução e fiscalização dos trabalhos referentes ao registro dos atos e fatos da administração financeira; promoção da imposição do ônus fiscal; arrecadação da receita e demais rendas municipais; administração e pagamento das despesas; cobrança da dívida ativa; fiscalização municipal, sob seu aspecto tributário e de posturas; elaboração de comunicados oficiais, decretos, memorandos, ofícios, portarias, distribuição de leis, arquivamento de leis; registro de todas as formas de comunicações administrativas; planejar e executar licitações; efetuar compras conforme orçamento.

Secretaria Municipal de Agricultura: Compete coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais; controlar , coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar; realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares ; coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios; criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento; apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais; disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto ás áreas de agricultura e abastecimento.

Secretaria Municipal de Assistência Social: Compete atividades de apoio às ações sociais do Município, promovendo o bem-estar social através de programas direcionados à família, à criança e ao adolescente, ao deficiente, ao idoso, à mulher, aos transgêneros e aos dependentes químicos.

Secretaria Municipal de Educação: Compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades educacionais a cargo do Município ou por este realizada supletivamente ao Estado, no âmbito da educação infantil, do ensino fundamental e médio, do ensino supletivo e especial.

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura: Compete o planejamento, promoção e fomento das atividades culturais e de turismo, e a promoção de estudos e preservação do patrimônio histórico e cultural, bem como planejar, apoiar, coordenar e executar as atividades referentes aos esportes populares e de representação; promover e coordenar atividades voltadas ao lazer da população; difundir as atividades esportivas e a sua prática, objetivando a integração social e a saúde da comunidade.

Secretaria Municipal de Industria e Comércio: Compete a formulação de políticas de acessibilidade física, planejamento, coordenação, execução e fiscalização das atividades referentes ao transporte urbano em geral e à regulamentação do trânsito; atividades de engenharia de tráfego, controle e análise de estatísticas; atividades da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, bem como, estabelecer as diretrizes ambientais do Município, planejar e promover atividade relativa à preservação e ao desenvolvimento do meio ambiente; proceder ao licenciamento ambiental e sua fiscalização; - realizar políticas voltadas ao progresso econômico, cunhadas através de ações de apoio ao setor empresarial, de atração e propulsão de investimentos e de divulgação de produtos e potencialidades do Município; organizar e gerir o Comércio de molde a propiciar condições adequadas para a instalação de novos empreendimentos e expansão e crescimento daqueles ali já assentados; aplicar e fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal de Incentivo, ficando responsável pela instrução dos expedientes administrativos justificadores da concessão de incentivos, bem como a orientação dos empreendedores quanto aos documentos e estudos exigidos pela lei; oportunizar as empresas locais a exposição de seus produtos e serviços em espaços públicos e em eventos como feiras e mostras; articular-se com outros órgãos e entidades de classe com vistas à conjugação de esforços para a consecução de resultados.

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: Compete a conservação de vias, estradas municipais, praças e demais locais públicos; a manutenção e conservação de próprios municipais e de outras unidades, sob a responsabilidade desta municipalidade; a administração dos cemitérios municipais.

Secretaria Municipal de Planejamento: Compete efetuar o planejamento geral da administração Municipal e executar o planejamento estratégico do Governo Municipal; executar a fiscalização de obras; atuar na elaboração e controle do orçamento; diretrizes orçamentárias e plano plurianual; controle do plano diretor, licenciamento de projetos; elaboração de projetos; acompanhamento e fiscalização de obras públicas; implementar políticas de preservação e educação ambiental Municipal; elaborar projetos ligados a preservação do meio ambiente.

Secretaria Municipal de Saúde: Compete planejar, executar e fiscalizar as atividades referentes à saúde pública a cargo do Município ou por este realizado supletivamente ao Estado e/ou à União; desenvolver e aprimorar os serviços prestados à população; atuar diretamente junto à comunidade para reduzir a necessidade de assistência, através das ações em saúde preventiva; atuar na prevenção e no combate às epidemias e doenças transmissíveis por animais.

 

A Administração Municipal é constituída por órgãos integrantes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal, que compreende:

 

I – Gabinete:

1.1. Prefeito

1.2. Vice-Prefeito.

1.3 Procuradoria do Município

 

II - Órgãos da Gestão Municipal:

2.1. Secretaria Geral Gabinete;

2.2. Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

2.3. Secretaria Municipal de Agricultura;

2.4. Secretaria Municipal de Assistência Social;

2.5. Secretaria Municipal de Educação;

2.6. Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura;

2.7. Secretaria Municipal de Industria e Comércio;

2.8. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

2.9. Secretaria Municipal de Planejamento;

2.10. Secretaria Municipal de Saúde.

 

III – Departamentos:

3.1 Departamento Jurídico;

3.2 Departamento de Controle Interno;

3.3 Departamento Comunicação Social;

3.4 Departamento Administrativo;

3.5 Departamento de Contabilidade;

3.6 Departamento de Tributação e Cadastro;

3.7 Departamento de Tesouraria;

3.8 Departamento de Prestação de Contas;

3.9 Departamento de Recursos Humanos;

3.10 Departamento de Compras;

3.11 Departamento de Comunicações Administrativas;

3.12 Departamento de Meio Ambiente;

3.13 Departamento de Informática;

3.14 Departamento Administrativo Assistência Social;

3.15 Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

3.16 Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

3.17 Departamento de Trânsito;

3.18 Departamento Vigilância em Saúde.

 

As Secretarias respondem hierarquicamente diretamente ao Prefeito, na ausência deste ao Vice-Prefeito.

 

A Administração Municipal é constituída por Secretarias e Departamentos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

 

Os Cargos Políticos e em Comissão serão providos por livre nomeação exoneração do Prefeito Municipal.

 

Os cargos Agente Comunitário de Saúde, Visitador do PIM e Enfermeiro ESF serão providos através de Seleção Pública, regidos pelo regime celetista, em decorrência da Legislação Federal que os rege.

 

O Cargo de Agente Sanitário será extinto, sendo que os servidores ocupantes das vagas, ora existentes, serão transferidos ao cargo de Fiscal Sanitário, através de expressa concordância do servidor ocupante do cargo.

A transferência do cargo de Agente Sanitário para Fiscal Sanitário decorre de exigência da legislação para a correta fiscalização dos estabelecimentos.

Diante da discordância de servidor com a transferência, a vaga ocupada por este será extinta com a vacância.

 

Os demais cargos terão como forma de provimento Concurso Público.

 

Fica autorizada a Administração Municipal realizar seleção pública e concurso público e, contratos emergenciais, para preenchimento do quadro de vagas citado acima.

 

Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o Prefeito Municipal proporá a Câmara de Vereadores às medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida neste Diploma Legal.

 

DEMAIS INFORMAÇÕES:

As demais informações encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal do Chuí.

 

GABINETE DO PREFEITO, 10 DE OUTUBRO DE 2019.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:9A208793