ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.173, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de subsídio orçamentário pelo Município de Campo Bom-RS ao SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPO BOM – STCB, empresa concessionária do Transporte Público Coletivo neste Município, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 13.657.577/0001-12.
Art. 2º. O subsídio orçamentário será pago mensalmente ao consórcio beneficiário, sendo seu montante definido através da seguinte fórmula, baseado na métrica dos custos por quilômetro rodado:
CMS – RM = DT*
CMS - custo mensal do sistema (apurado conforme planilha GEIPOT);
RM - Receita mensal do sistema decorrente do pagamento da tarifa publica pelo usuário na forma de dinheiro ou vale transporte, somado a compra de passagens, a qualquer título, pelo poder público municipal;
DT – Déficit tarifário a ser coberto pelo subsídio orçamentário.
§ 1º. O valor do subsídio é limitado ao montante mensal máximo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
§ 2º. O subsídio somente será pago nos meses em que as despesas superarem as receitas, limitado até o término do contrato de concessão, ou seja, 15 de junho de 2021.
§ 3º. O cálculo do valor será efetuado por esta municipalidade através de documentação contábil completa fornecida pelas empresas integrantes do consórcio, bem como todo e qualquer documento ou informação solicitados pelo Município. A recusa em fornecer qualquer documento solicitado pelo ente municipal obstará o pagamento do auxílio no mês.
Art. 3º. Como condição para a concessão do subsídio, as empresas beneficiadas deverão instalar Sistema de Posicionamento Global (GPS) em toda a frota operante, bem como desenvolver aplicativo, a ser disponibilizado através das principais plataformas, para transmitir aos usuários de transporte público informações em tempo real com relação à localização de determinado ônibus, seu horário estimado de chegada nas paradas de sua linha, todos os trajetos a serem realizados e os respectivos horários.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação,retroagindo seusefeitosa 17 de fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 23 de fevereiro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Karin Angélica Staudt
Código Identificador:9A360464