ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3675/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3675/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais
3.3.90.39.00 – 300 – Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 120.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais
3.1.90.04.00 – 287 – Contratação por tempo determinado.................R$ 120.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:9A3FE8DE