ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3383/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3383/2022

 

INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO – PREVINE BRASIL – PARA PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído incentivo financeiro, Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL, aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde com base nas Portarias MS/GM n° 2.979, de 12 de novembro de 2019, e Portaria MS/GM n° 102 de 20 de janeiro de 2022.

 

Art. 2º. O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município, o qual será calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, Portaria MS/GM nº 102 de janeiro de 2022, e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º. A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado ao município com base no Indicador Sintético Final.

 

Art. 4º. O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos:

 

• Estimular a participação dos servidores da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

• Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

• Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

• Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Parágrafo Único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou se as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

 

Art. 5º. Do valor total referente ao “Incentivo Financeiro por Desempenho” repassado ao Município pelo Ministério da Saúde serão destinados 100 % para o pagamento da Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL aos servidores.

 

Art. 6º. O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo Financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde e será pago no mês subsequente a competência do repasse federal.

 

Art. 7º. Farão jus a Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL, os servidores efetivos das equipes e demais profissionais que atuam direta e indiretamente nas ações de Saúde Primária das Unidades Básicas de Saúde do Município, que estejam lotados do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Não terá direito ao recebimento da Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL, profissionais que prestem serviço na Atenção Básica sem vínculo direto com o Município.

 

Art. 8º. Para definição do valor da Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL, a ser pago para cada servidor será realizado o seguinte cálculo: o valor total a ser repassado aos servidores, dividido igualmente entre os servidores aptos a receberem o Incentivo por Desempenho.

§ 1º Considera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º. Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros profissionais ou indicadores de saúde ao Programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para o pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 9º. O servidor perderá o direito a Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL nos seguintes casos:

 

• Exoneração/Rescisão;

• Quando licenciado;

• Em licença maternidade;

• Afastamento superior à 5(cinco) dias contínuos ou alternados dentro do mês de apuração implicam no não recebimento da sua cota parte do rateio do incentivo financeiro, voltando o referido valor para o cálculo nos termos do artigo 8ºFaltas injustificadas.

 

Art. 10º. Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de pagamento Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho (NOTA TÉCNICA Nº 11/2022-SAPS/MS) e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS e outros documentos disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar até o dia 20 de cada mês ao Setor do Recursos Humanos o valor recebido no Fundo Municipal de Saúde referente ao incentivo financeiro, Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL, para rateio entre os servidores aptos a receber o incentivo.

 

Art. 11º. A Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL, em nenhuma hipótese, incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.

 

Art. 12º. O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde.

 

Art. 13º. Os recursos já recebidos pelo município referente ao componente Desempenho, do Programa Previne Brasil, deverão ser repassado aos servidores, a contar a competência Janeiro de 2022, conforme os critérios previstos no Artigo 7º e Artigo 9º dessa lei.

 

Art. 14º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas seguintes dotações Orçamentárias: 2.041-3.1.90.11.00 – 8511; 2.039-3.3.90.08.00-288 e 2.039-3.1.90.13.00-290.

 

Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE JULHO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:9A4BDCB1