ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.951 DE 07 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 2.951 DE 07 DE JULHO DE 2021.

 

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no valor de R$ 916.000,00 (Novecentos e dezesseis mil reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 916.000,00 (Novecentos e dezesseis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.0361.0046 – 1,025 – Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios da Educação

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

RECURSO: 0020 - MDE

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.0365.0041 – 1,026 – Aquisição de Equipamentos para as escolas de Educação Infantil

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00

RECURSO: 0031 - FUNDEB

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.0365.0041 – 1,027 – Construção, Reforma e Remodelação de Prédios e de Parques Infantis p/Educação Infantil

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 70.000,00

RECURSO: 0020 - MDE

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 475.000,00

RECURSO: 0031 - FUNDEB

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL

12.0365.0041 – 2,083 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

RECURSO: 0031 - FUNDEB

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.0365.0041 – 2,084 – Merenda Escolar (Creches)

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 21.000,00

RECURSO: 1007–FNDE

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL

12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

RECURSO: 0031 – FUNDEB

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 916.000,00(Novecentos e dezesseis mil reais) oriundos da estimativa de excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43 da Lei N.°4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JULHO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:9A4CEF76