ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.951 DE 07 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no valor de R$ 916.000,00 (Novecentos e dezesseis mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 916.000,00 (Novecentos e dezesseis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0361.0046 – 1,025 – Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios da Educação
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
RECURSO: 0020 - MDE
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 1,026 – Aquisição de Equipamentos para as escolas de Educação Infantil
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
RECURSO: 0031 - FUNDEB
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 1,027 – Construção, Reforma e Remodelação de Prédios e de Parques Infantis p/Educação Infantil
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 70.000,00
RECURSO: 0020 - MDE
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 475.000,00
RECURSO: 0031 - FUNDEB
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 2,083 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
RECURSO: 0031 - FUNDEB
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 2,084 – Merenda Escolar (Creches)
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 21.000,00
RECURSO: 1007–FNDE
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
RECURSO: 0031 – FUNDEB
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 916.000,00(Novecentos e dezesseis mil reais) oriundos da estimativa de excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43 da Lei N.°4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JULHO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:9A4CEF76