ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 997/2026 “DESIGNA DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.504/2022”

PORTARIA Nº 997/2026

 

“DESIGNA DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.504/2022”

  

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Processo Administrativo nº 11.504/2022, que resultou na instauração de Processo Administrativo Disciplinar por meio da Portaria nº 1648/2025 e, nos termos do artigo nº 195, da Lei Municipal nº 64/90; DESIGNA, a partir de 11 de agosto de 2026, a servidora Luciane dos Santos Nunes, Assessora Jurídica da Procuradoria-Geral, matrícula nº 18.049, inscrita na OAB/RS de nº 91702, para acompanhar toda a instrução no Processo supracitado, atuando na qualidade de Defensora Dativa do servidor ANDRÉ DOS SANTOS, Motorista, Padrão 5, matrícula nº 12.674, ficando assegurado à defensora acesso irrestrito aos autos do processo até o seu encerramento.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ,  em 11 de agosto de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Micheli Rosa de Aguiar
Código Identificador:9A5E54EA