ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2455/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza prorrogar Contrato decorrente autorização prevista no Art. 2º da Lei Nº.2000/2017, de 16 de Outubro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidores e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal, de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato do firmado decorrente da autorização prevista no Art. 2º da Lei Municipal nº 2000/2017 de 16 de Outubro de 2017, a qual autorizou contratar em caráter emergencial servidores.

Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratos a serem prorrogados, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Assistente Social

20

R$ - 2.752,68

 

Art. 3º - O prazo da prorrogação será de 06(seis) meses, podendo ser renovado por igual período.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 09 de agosto de 2022

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9A616D90