ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3599, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a redação e acrescenta artigos à Lei Municipal nº 3.593 de 24/08/2022.

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.593/2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º A presente lei regulamenta os termos previstos na Emenda Constitucional 120/2022, alterando o valor do padrão de vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de combate a Endemias, criando procedimentos próprios relativos à transferência de dois salários mínimos nacionais da União.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.593/2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º O Município garantirá aos agentes alcançados pelos benefícios da presente lei o repasse integral do montante destinado pela União, aplicados exclusivamente para os efeitos da norma constitucional, bem como o pagamento dos valores da diferença salarial a contar da data de publicação da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

 

Art. 3º Fica alterada a redação dos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.593/2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º Fica alterado o valor do padrão 06.1 (zero seis ponto um) de vencimentos do quadro de servidores do Município, instituído pela Lei Municipal 2.340, de 20 de agosto de 2003, passando a viger com os seguintes valores:

 

Padrão Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

06.1

2.424,00

2.653,31

2.874,07

3.102,27

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Ficam acrescidos os artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 3.593/2022, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 8º Sempre que o valor remuneratório do padrão previsto no artigo 1º desta Lei, for inferior ao valor correspondente a 02 (dois) Salários Mínimo Nacional, será complementado o valor básico da remuneração com um abono complementar.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 26 de Setembro de 2022.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e, Publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:9A6B44E3