ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.942, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.483.657,04 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Industrial – FUMDESI.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica aberto crédito especial no orçamento do município, no valor de R$ 1.483.657,04 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

13.00–SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO

13.04 – DIRETORIA DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EMPRESARIAL

2329 – DISTRITO INDUSTRIAL DA ZONA NORTE – MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0000826 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................

R$

1.443.657,04

4.4.90.52.00.00.00.00 – 0000826 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

R$

40.000,00

TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR.....................................................................

R$

1.483.657,04

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro em 2022, conforme saldo no Fundo Municipal para o Desenvolvimento Industrial – FUMDESI.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:9A6BE9A9