ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.426, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Independencia/RS, o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, e em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 2º O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) será pago anualmente, preferencialmente no mês de dezembro, a todos os ACS efetivos ou contratados conforme legislação vigente, que estejam em atividade regular durante o ano de referência.

§1º. O pagamento estará condicionado ao repasse dos recursos financeiros do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, específicos para esse fim.

§2º. O valor do incentivo corresponderá a um salário minimo nacional no ano vigente.

Art. 3º Terão direito ao recebimento do IFA os ACS que:

I – Estiverem em exercício de suas funções durante o ano de competência do incentivo;

II – Estiverem vinculados a equipes de Saúde da Família cadastradas no CNES;

Art. 4º Os recursos financeiros utilizados para o pagamento do IFA terão como fonte o Fundo Nacional de Saúde, mediante transferência específica para este fim ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, no que couber, os critérios para operacionalização do pagamento do incentivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

DILSON JOSÉ WELTER

Responsável Pela Secretaria de Administração

 

Registre–se, publique–se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:9A6CD4CA