ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3671/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3671/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.532,38.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 6.532,38 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais

3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado ..........................R$ 3.629,10

Fonte de Recursos: 1605 – Assistência Financeira da União destinada a complementação ao pagamento do piso da enfermagem.

Detalhamento da Fonte: 4504 – Gestão do SUS

 

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais

3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.......................................R$ 2.903,28

Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Rec.

Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 3.629,10, da Fonte de Recursos: 1605 – Assistência Financeira da União destinada a complementação ao pagamento do piso de enfermagem e a seguinte redução orçamentária:

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Recursos Estaduais

3.3.90.39.00 – 3999 – Outros serv. de Terc. – Pessoa Jurídica...................... R$ 2.903,28

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.

Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:9A7C536E