ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 085, DE 10 DE MARÇO DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, com base na Lei Municipal nº 1.139, de 22 de abril de 2015 e no resultado da Eleição para Conselheiro Tutelar realizada no dia 01/10/2023, conforme Ata nº 05/2023, do COMDICA, RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR KENIA DE FREITAS DEBASTIANI, para o cargo de Conselheira Tutelar do Município de Derrubadas, a contar de 10 de março de 2026, devendo cumprir as atribuições do cargo estabelecidas na Lei Municipal nº 1.139/2015, bem como na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º Pelo desempenho da função, a Conselheiro Tutelar receberá a título de remuneração mensal, o valor do Padrão 02 (dois) do Quadro de Cargos e Salários do Município de Derrubadas, ficando vinculado ao Regime Geral da Previdência Social a cargo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Art. 3º Demais vantagens como férias, 13º (décimo terceiro) salário, licenças e ajudas de custo, estão garantidos na Lei Municipal nº 1.139/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 10 de março de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 10/03/2026.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:9A844DB8