ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.350, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 6.040, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim, no Município de São Leopoldo.
Art. 2º A Lei Municipal nº 6.040, de 24 de agosto de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ....................
..............
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal Educação, o transporte de todos os Vereadores(as) Mirins e responsável, se assim necessitarem”.
....................”
“Art. 3º ...................
.....................
III - A organização, coordenação e fiscalização serão feitas por uma comissão formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Câmara Municipal de São Leopoldo.
IV - A composição da comissão é formada por dois membros titulares e dois suplentes da Secretaria Municipal de Educação e dois titulares e dois suplentes da Câmara Municipal de Vereadores, que façam parte da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente.
.................”
“Art. 7º Serão realizadas sessões todas as primeiras quintas-feiras de cada mês, iniciando duas horas e meia, antes das sessões ordinárias, e tendo a duração máxima de duas horas”
................”
“Art. 10 ....................
.................
I - O processo de eleição dos(as) Vereadores(as) Mirins de São Leopoldo será orientado e dirigido conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação, e Câmara de Vereadores, conforme artigo 3º parágrafo IV.
.........................
III - A data da eleição será definida pela Comissão Eleitoral, preferencialmente no primeiro semestre das aulas.
..................”
“Art. 11 .......................
.....................
I - As escolas interessadas em participar do pleito terão que comunicar a Secretaria de Educação, no prazo máximo de 15 dias após a publicação do edital, o interesse de participar salvo alteração conforme artigo 11º parágrafo II.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei municipal nº. 3.701, de 17 de outubro de 1991 e a Lei municipal nº. 4.545, de 27 de outubro de 1998.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de agosto de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:9A89B072