ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.350, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Lei nº 6.040, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 6.040, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim, no Município de São Leopoldo.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 6.040, de 24 de agosto de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º ....................

..............

 

Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal Educação, o transporte de todos os Vereadores(as) Mirins e responsável, se assim necessitarem”.

....................”

 

“Art. 3º ...................

.....................

III - A organização, coordenação e fiscalização serão feitas por uma comissão formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Câmara Municipal de São Leopoldo.

IV - A composição da comissão é formada por dois membros titulares e dois suplentes da Secretaria Municipal de Educação e dois titulares e dois suplentes da Câmara Municipal de Vereadores, que façam parte da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente.

.................”

 

“Art. 7º Serão realizadas sessões todas as primeiras quintas-feiras de cada mês, iniciando duas horas e meia, antes das sessões ordinárias, e tendo a duração máxima de duas horas”

................”

 

“Art. 10 ....................

.................

I - O processo de eleição dos(as) Vereadores(as) Mirins de São Leopoldo será orientado e dirigido conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação, e Câmara de Vereadores, conforme artigo 3º parágrafo IV.

.........................

III - A data da eleição será definida pela Comissão Eleitoral, preferencialmente no primeiro semestre das aulas.

..................”

 

“Art. 11 .......................

.....................

I - As escolas interessadas em participar do pleito terão que comunicar a Secretaria de Educação, no prazo máximo de 15 dias após a publicação do edital, o interesse de participar salvo alteração conforme artigo 11º parágrafo II.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei municipal nº. 3.701, de 17 de outubro de 1991 e a Lei municipal nº. 4.545, de 27 de outubro de 1998.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de agosto de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:9A89B072