ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1976 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1976 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00.
JOSÉ WALDIR CALLAI, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICO
UNIDADE ORÇ.: 07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PUBLICO
FUNÇÃO: 26 – Transporte
ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da malha viária
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 -106- Outros Serviços de terceiros - pessoa Jurídica .......................R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Livres .
Art. 2º- Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, na fonte de recursos 01 – Recursos livre no valor de R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais).
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 26 DE JANEIRODE 2018.
JOSÉ WALDIR CALLAI
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE JANEIRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:9A949888