ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
INCLUI NOVA AÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI Nº 1327/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Inclui nova ação na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o exercício de 2025.

 

Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Inclui nova ação na Lei Orçamentaria Anual nº 1257/2024 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento para o exercício de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),

AÇÃO: Realização de Eventos Culturais.

PRODUTO: Evento realizado

FONTE: Fundo de Apoio a Cultura- FAC

VALOR: R$ 50.000.00 (Cinquenta mil reais)

ORGÃO: 12 – Sec. De Cultura, Tur., Desp., Lazer e Eventos

UNIDADE: 02 – Manutenção dos Programas Culturais

FUNÇÃO: 13 - Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural

PROGRAMA: 2159 – Manutenção dos Programas Culturais

Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de Excesso de Arrecadação, tendo como fonte valor disponibilizado pelo FAC – Fundo de Apoio a Cultura.

Art. 3º - Inclui novas ações na Lei Orçamentaria Anual nº 1257/2024 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento para o exercício de 2025, no valor de R$ 38.467,49 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos),

 

AÇÃO: Realização de Eventos Culturais.

PRODUTO: Evento realizado

FONTE: Lei 14.399/2022 – Aldir Blanc de Fomento à Cultura para 2025.

VALOR: R$ 38.467,49 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos)

ORGÃO: 12 – Sec. De Cultura, Tur., Desp., Lazer e Eventos

UNIDADE: 02 – Manutenção dos Programas Culturais

FUNÇÃO: 13 - Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural

PROGRAMA: 2159 – Manutenção dos Programas Culturais

Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 4º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado valor de R$ 38.467,49 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) de excesso de arrecadação, proveniente da Lei 14.399/2022 - Aldir Blanc de Fomento e Cultura.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de compatibilizá-los com a Presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 28 de outubro de 2025.

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Mun. de Adm. e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:9A9DF5E7