ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 21 DE JANEIRO DE 2025, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.495, de 21 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos demais encargos financeiros e despesas decorrentes da operação de crédito às instituições financeiras contratantes, podendo autorizar o débito automático, na(s) data(s) e no(s) valor(es) contratualmente estipulado(s), em conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada no respectivo contrato, na qual sejam creditados recursos municipais, ou em quaisquer outras contas de sua titularidade, ressalvadas aquelas vinculadas a destinação específica, mantidas junto à instituição financeira, dos montantes necessários à amortização e à quitação final da dívida.

…”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de janeiro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:9AA6DDE1