ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.819, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou contrato com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), nos termos da Instrução Normativa n. 04/2025 do IPE SAÚDE ou a que vier a lhe substituir.
Art. 2º Estabelece percentual de contrapartida do Poder Executivo Municipal à mensalidade do servidor público que optar por plano de saúde conveniado ou contratado na forma do art. 1º desta Lei:
I - o servidor público com salário de contribuição previdenciária de até 5,00 PRM receberá uma contrapartida do Poder Executivo de 80% (oitenta por cento);
II – o servidor público com salário de contribuição previdenciária superior a 5,00até 11,79 PRM receberá uma contrapartida do Poder Executivo de 50% (cinquenta por cento);
III – o servidor público com salário de contribuição previdenciária superior a 11,79 PRM receberá uma contrapartida do Poder Executivo de 20% (vinte por cento);
§ 1º Não haverá contrapartida para usuário dependente nem para aprimoramento do plano de saúde. A contrapartida somente será proporcionada para o titular do IPE-SAÚDE.
§ 2º O servidor público efetivo inativo ou seu pensionista receberá a contrapartida conforme valor de sua aposentadoria ou pensão, segundo os valores correspondentes aos PRMs estabelecidos nos incisos I a III deste art. 2º.
§ 3º Somente haverá contrapartida do Poder Executivo Municipal para o servidor público efetivo ou para o aposentado ou pensionista vinculado ao Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor (FABS) do Município de Santo Ângelo.
§ 4º Se houver mais de um pensionista do mesmo servidor, a contrapartida será somente para o pensionista de idade maior.
§ 5º Os pagamentos das mensalidades dos usuários titulares serão realizados através de desconto em folha de pagamento.
Art. 3º As disposições não disciplinadas por esta Lei poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal n. 3.981, de 14 de julho de 2015, a partir de 1º de julho de 2025, quando não produzirá mais efeitos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2025.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de junho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:9AAED3A6