ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.323, DE 21 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 31.880,00(trinta e um mil oitocentos e oitenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

10.04 17 511 0012 2.059 manutenção do sistema de abastecimento do água rural

(AAA) 4490 51 – 500.00 – obras e instalações.................. R$ 31.880,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

10.05 06 182 0014 0.019 contribuição ao corpo de bombeiros de três de maio

(914) 3350 41 – 500.00 – contribuições.................... R$ 3.000,00

 

10.02 20 608 0004 2.055 promoção da preservação, recuperação e correção de solos

(904) 3390 32 – 500.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 28.880,00

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE MAIO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:9AB596A1