ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
"DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA".
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Piratini o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária ou não tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
Parágrafo único. O benefício previsto neste programa não alcança débitos fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício do requerimento de adesão ao programa REFIS.
Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas nesta lei.
Parágrafo único. A opção pelo Programa deverá ser formalizada até o dia 30 de Dezembro de 2026, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS . O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, com os acréscimos relativos à multa de mora ou de ofício, aos juros de mora e a correção monetária com variação do Valor de Referência Municipal – VRM
I - 100% (cem por cento) das multas e juros caso o pagamento total do débito seja à vista;
II – 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros caso o pagamento total do débito seja em até 6 (seis) parcelas;
III – 50% (cinquenta por cento) das multas e juros caso o pagamento total do débito seja em até 12 (doze) parcelas;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) das multas e juros caso o pagamento total do débito seja em até 18 (dezoito) parcelas.
§ 3º O Contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento, sendo que os benefícios a que faz jus serão calculados sobre o saldo devedor original dos tributos, sem qualquer benefício concedido pelo anterior parcelamento, abatidos os valores pagos, aplicando-se ao resultado os dispositivos desta Lei.
Art. 3º - É dever do contribuinte manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
Art. 4º - A concessão da remissão dos juros e da anistia da multa, o pagamento do principal, corrigido monetariamente, deverá ser efetuado preferencialmente em instituição financeira, no dia do requerimento do benefício.
§ 1º A homologação do ingresso no parcelamento dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela.
§ 2º A data de vencimento das parcelas tomará por base o ato da celebração do parcelamento, devendo a primeira parcela ser paga no ato da adesão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do não pagamento, será acrescido da correção monetária e demais acréscimos financeiros, previsto na legislação vigente.
§ 4º A efetivação da remissão e da anistia se dará após a confirmação bancária.
Art. 5º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 6º -. Do débito consolidado na forma desta Lei:
I - sujeitar-se-á a correção monetária pela variação da VRM;
II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, referente ao Valor da parcela que não poderá ser inferior a 1 (uma) VRM e não podendo passar as 18 (dezoito) parcelas mensais.
Art. 7º -. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos impostos e taxas de que trata esta Lei.
Art. 8º -. A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - para obter os benefícios do REFIS, o devedor deve confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações incidentes ou
recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no Programa ora substituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre aqueles que se fundam aos correspondentes pleitos;
V - as execuções fiscais já ajuizadas serão suspensas após a adesão ao REFIS;
VI - Para os créditos que estejam em fase de execução fiscal, são condições indispensáveis para a concessão do benefício de que trata a presente lei, a desistência de eventuais embargos opostos à execução fiscal, exceção de pré-executividade e/ou demais procedimentos judiciais, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
VII - O Município de Piratini verificará os casos de existência de créditos incluídos no REFIS e, constatada a ocorrência de decadência, prescrição ou outra causa legal de extinção ou inexigibilidade do crédito, promoverá as providências administrativas cabíveis, de modo que a consolidação para fins de adesão ao Programa recai somente sobre os valores efetivamente devidos e exigíveis.
VIII - Incidirão honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor os débitos atualizados, objeto de execução fiscal, de responsabilidade do contribuinte, a serem satisfeitos juntamente com a última parcela, observada a legislação processual aplicável.
Parágrafo único - Na extinção dos débitos executados judicialmente, as eventuais custas e emolumentos judiciais serão pagos pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal.
Art. 9º - A homologação da opção será efetuada pela Setor de Fiscalização Tributária.
§ 1º Não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á a opção tacitamente homologada.
§ 2º A homologação da opção pelo não será condicionada a apresentação de qualquer tipo de garantia, salvo a prévia existência de penhora em processo de execução fiscal, a qual deverá permanecer até a integral quitação do débito consolidado.
Art. 10º - O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I - deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 9º desta Lei;
II - ficar inadimplente por três meses consecutivos ou seis meses alternados do parcelamento ou débitos decorrentes de fatos geradores futuros;
III - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações.
§ 1º A exclusão do Programa implicará na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se, a este montante, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
§ 2º A exclusão do Programa produzirá efeitos automaticamente a partir do primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que o contribuinte descumprir com as hipóteses acima estabelecidas.
§ 3º A exclusão do Programa importará no imediato prosseguimento dos processos de execução fiscal, suspensos por conta da adesão.
§ 4.o Ao final do parcelamento, as parcelas vencidas não pagas, independentemente de Aviso ou Notificação Judicial ou Extrajudicial, serão processadas através de valor histórico, ou seja, desconsiderando o benefício do desconto concedido nesta Lei e abatido o montante já pago, atualizadas com os consectários legais, perante o Cartório de Títulos e Protestos.
§ 5º Não será aplicado o disposto neste artigo nos casos de situações de emergência ou calamidade pública declarada pelo Município, pelo período em que perdurar referida situação.
Art. 11º - Aplicam-se aos casos omissos desta Lei os dispositivos do Código Tributário Municipal, no que couber.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 08 DE SETEMBRO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:9AB9EA21