ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.594 DE 25 DE MARÇO DE 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2, DA LEI MUNICIPAL Nº4.558 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º -A redação do art. 2º, da Lei Municipal nº4.558 de 14 de janeiro de 2026 passara a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 2º.- Os servidores vinculados à Lei Municipal nº 1.750/99, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal terão a incidência total de 5,4% (cinco virgula quatro por cento), que significa a soma entre o índice de 4,461840% somado a diferença de 0,94%..

 

Parágrafo Único: Com a revisão estabelecida no caput do art. 2º, o vencimento básico dos cargos efetivos de professor e especialista em educação são os seguintes:

 

I.- Cargos Efetivos:

 

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO BASICO

Professor 22horas semanais

R$2.850,27

Especialista em Educação

R$2.850,27

Professor nível médio 22 horas semanais

R$2.342,02

 

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagem a 30.01.2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de março de 2026

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:9AC469EE