ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2813, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
LEI N.º 2.813, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Município de Independência, a doar imóvel e conceder incentivos para ampliação de indústria no Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Município autorizado a doar uma fração de terras na área industrial com área de 3.172,05 m² (três mil cento e setenta e dois, zero cinco metros quadrados), conforme matrícula nº 4.814, situada às margens da ERS 342, entre a Rua Arno Spengler e Rua Álvaro Cesar da Silva, para a Empresa JOST E FERREIRA LTDA CNPJ Nº 09.287.803/0001-43, para ampliação da planta industrial já em operação neste Município, com a instalação de nova indústria voltada à produção de sal mineral, com base na Lei 2286/2011, que dispõe sobre a política de incentivos ao desenvolvimento econômico e social do Município de Independência/RS, e aprovado pelo COMUDE, conforme ata em anexo.
DOS INCENTIVOS
Art. 2.° Para fins de ampliação da fábrica Jost e Ferreira Ltda, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos para os investimentos, poderão consistir em:
I - execução de serviços de terraplenagem e transporte de terras, e outros similares, necessário a instalação do empreendimento;
II – disponibilidade de acesso ao fornecimento de água pelo sistema municipal;
Art. 3.° As licenças ambientais que serão necessária para o empreendimento instalação, operação e demais fases perante a todos os órgãos ambientais serão de plena responsabilidade da Empresa JOST E FERREIRA LTDA.
Art. 4.° Em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa incentivada, esta deverá efetuar o pagamento do valor de mercado correspondente ao imóvel recebido.
Art. 5.° Os benefícios e incentivos serão concedidos à vista de requerimento da empresa, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II- prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
III- prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS.
IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do Valor Adicionado Fiscal a serem gerados, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I - valor inicial de investimento;
II - área necessária para sua instalação;
III - viabilidade de funcionamento regular;
IV- produção inicial estimada;
V – Previsão de: Faturamento, Valor adicionado fiscal, ISS, empregos diretos e indiretos.
VI - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
VII – outras informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE MARÇO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:9ACF60D6