ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Institui a política municipal de saúde integral do homem, doravante denominada “Laço Azul”, no município de Osório.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Osório a política municipal de saúde integral do homem, doravante denominada “Laço Azul”.
Art. 2º A Política Municipal de Saúde Integral do Homem tem como objetivo promover a prevenção e o tratamento dos seguintes aspectos:
I – ansiedade e depressão masculina;
II – prevenção ao suicídio;
III – importância do acompanhamento psicológico para homens;
IV – prevenção do câncer de próstata e de outros tipos de câncer, infarto, acidente vascular cerebral e demais doenças;
V – manejo do estresse;
VI – identificação e abordagem dos fatores impulsionadores da violência ligados à saúde mental masculina.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Saúde Integral do Homem:
I – realização de programas de prevenção do câncer, AVC e infarto, identificação precoce e tratamento adequado de doenças masculinas e de transtornos de ansiedade e depressão entre a população masculina, visando à melhoria da qualidade de vida e ao bem-estar emocional;
II – desenvolvimento de estratégias de prevenção do suicídio entre homens, incluindo campanhas de conscientização, capacitação de profissionais da saúde e disponibilização de serviços de apoio psicológico.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão ser desenvolvidas considerando as especificidades e promovendo a conscientização de que a saúde masculina é de suma importância e não deve ser negligenciada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 16 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:9ADA6AE5