ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3921 04 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens públicos ao Hospital de Caridade Brasilina Terra (HCBT) com a finalidade de aparelhar a Unidade do SAMU.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a conceder o uso de bens públicos móveis ao Hospital de Caridade Brasilina Terra (HCBT) com a finalidade de aparelhar a Unidade do SAMU.
Parágrafo único – Os bens públicos móveis de que trata o caput deste artigo, possuem as seguintes características:
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PRODUTO |
Nº de Patrimônio |
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Cadeira fixa em corvin |
5617 |
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Cadeira fixa em corvin |
5618 |
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Cadeira fixa em corvin |
1301 |
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Cadeira fixa em corvin |
5619 |
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Cadeira fixa em corvin |
1236 |
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Cadeira fixa em corvin |
1304 |
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Cadeira giratória em corvin |
1174 |
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Monitor LG |
1310 |
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CPU Gigabyte |
1311 |
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Estabilizador |
1312 |
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Armário |
1303 |
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Armário |
1302 |
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Mesa |
5615 |
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Cama |
1308 |
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Cama |
1307 |
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Ar condicionado |
1306 |
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Mesa em MDF com três gavetas |
1309 |
Art. 2º - A presente concessão de uso de bens públicos de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento no atendimento da Unidade do SAMU.
Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais forem utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 4º - As condições em que se operará a concessão de uso do são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:9AECD4A3