ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3921 04 DE JULHO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens públicos ao Hospital de Caridade Brasilina Terra (HCBT) com a finalidade de aparelhar a Unidade do SAMU.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a conceder o uso de bens públicos móveis ao Hospital de Caridade Brasilina Terra (HCBT) com a finalidade de aparelhar a Unidade do SAMU.

 

Parágrafo único – Os bens públicos móveis de que trata o caput deste artigo, possuem as seguintes características:

 

PRODUTO

Nº de Patrimônio

Cadeira fixa em corvin

5617

Cadeira fixa em corvin

5618

Cadeira fixa em corvin

1301

Cadeira fixa em corvin

5619

Cadeira fixa em corvin

1236

Cadeira fixa em corvin

1304

Cadeira giratória em corvin

1174

Monitor LG

1310

CPU Gigabyte

1311

Estabilizador

1312

Armário

1303

Armário

1302

Mesa

5615

Cama

1308

Cama

1307

Ar condicionado

1306

Mesa em MDF com três gavetas

1309

 

Art. 2º - A presente concessão de uso de bens públicos de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento no atendimento da Unidade do SAMU.

 

Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais forem utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.

 

Art. 4º - As condições em que se operará a concessão de uso do são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:9AECD4A3