ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.047/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.047/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990, NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º.Os Requisitos para Provimento do cargo de Fiscal Sanitário, constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 812, de 14 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 3.018, de 23 de abril de 2026, passam a viger com a seguinte redação:

 

"REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Ensino Médio completo e Técnico em Alimento ou Técnico em Agropecuária.

b) Idade: acima de 18 anos.

c) Recrutamento: Concurso Público.

 

Art. 2º.Fica expressamente suprimida a alínea "b) Habilitação Profissional: experiência em matéria fiscal e administrativa" da redação anterior dos requisitos para o cargo de Fiscal Sanitário.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 08 de Outubro de 2026


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:9AEDF800