ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.480, DE 19 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 2.480, DE 19 DE MARÇO DE 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do Cargo de Coordenador da Assistência Social, constantes no Anexo II da mesma Lei, conforme segue:

“CARGO: COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

PADRÃO: CC1 ou FG1

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Planejar, coordenar e realizar atividades relacionadas a programas sociais, promovendo uma abordagem integral com vistas ao desenvolvimento humano.

b) Descrição Analítica: Coordenar o departamento da Assistência Social do Município; coordenar grupos de convivência e oficinas; desenvolver e aplicar legislações/ações pertinentes ao setor de serviço social; atuar na identificação de famílias ou sujeitos em situação de vulnerabilidade social; realizar a busca ativa, cadastro e caracterização de famílias; desenvolver ações integradas junto aos demais serviços do seu território, incluindo a construção de planos de atendimentos e de visitas, contribuindo para o acesso e qualificação da atenção às famílias às políticas desenvolvidas; promover a divulgação dos programas que o Município participa; efetuar visitas a famílias, escolas e comunidades com vistas a promover a criação e participação em programas sociais; realizar atividades com idosos, adultos, gestantes e crianças voltadas à inclusão e bem-estar social; dirigir eventualmente veículo do Município para o exercício da função; executar atividades determinadas pela chefia; executar outras tarefas afins.

[...]

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 19 de março de 2025

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:9AF0491C