ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DO CHUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;
III – O orçamento dos Investimentos, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTOS
SEÇÃO I
Da Estimativa de Receita e Fixação da Despesa
Art. 2º – O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n o 101, de 2000, art. 1 o , § 1 o , fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos é de R$ 45.952.479,33.
Art. 3º – A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.
Art. 4º – A despesa total fixada nos Orçamentos, Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos é de R$ 45.952.479,33 distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constante do Anexo II.
Art. 5º – Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o art.35 da Lei nº 2.438 de 11 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO II
Da distribuição da Despesa por órgão
Art. 6º – A despesa total, fixada por Função, Poderes e órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentários e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos.
SEÇÃO III
Da autorização para Abertura de Crédito
Art. 7º – Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 25% da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social respeitada às prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotações;
II – Incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, e;
III – Excesso de arrecadação.
Art. 8º – O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I – Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação;
II – Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – Despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
IV – Insuficiências de dotações dentro do mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesas nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
V – Despesas com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 10º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, condicionados a autorização prévia do Legislativo em cada operação.
Art. 11º – As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 12º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.13º – O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo de Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:9AFA8730