ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº 08/2026 - APOSTILAS
INEXIGIBILIDADE Nº 08/2026
Processo nº 64/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O presente processo de Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, I e § 1º da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a Implantação de sistema educacional integrado para atendimento aos alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, promovido pela EDITORA FTD S.A.
1. DO OBJETO DO PROCESSO:
1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa supracitada para Implantação de sistema educacional integrado para atendimento aos alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino.
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PROPOSTA COMERCIAL - SIM SISTEMA DE ENSINO - FTD EDUCAÇÃO |
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ITEM |
CÓDIGOS |
ANO |
PRODUTO |
VALOR ANUAL POR ALUNO |
MÓDULO |
VALOR POR MÓDULO |
NÚMERO DE ALUNOS |
VALOR ANUAL TOTAL / MÓDULO |
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1 |
7160602000306 |
1º ano |
SIM Sistema de Ensino |
R$ 534,00 |
Módulo 1 |
R$ 133,50 |
80 |
R$ 10.680,00 |
|
2 |
9160602001159 |
Módulo 2 |
R$ 133,50 |
80 |
R$ 10.680,00 |
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|
3 |
9160602000890 |
Módulo 3 |
R$ 133,50 |
80 |
R$ 10.680,00 |
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4 |
9160602001161 |
Módulo 4 |
R$ 133,50 |
80 |
R$ 10.680,00 |
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5 |
7160602000307 |
2 º ano |
SIM Sistema de Ensino |
R$ 534,00 |
Módulo 1 |
R$ 133,50 |
75 |
R$ 10.012,50 |
|
6 |
9160602001163 |
Módulo 2 |
R$ 133,50 |
75 |
R$ 10.012,50 |
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|
7 |
9160602000894 |
Módulo 3 |
R$ 133,50 |
75 |
R$ 10.012,50 |
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|
8 |
9160602000895 |
Módulo 4 |
R$ 133,50 |
75 |
R$ 10.012,50 |
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9 |
7160602000308 |
3 º ano |
SIM Sistema de Ensino |
R$ 534,00 |
Módulo 1 |
R$ 133,50 |
75 |
R$ 10.012,50 |
|
10 |
9160602001165 |
Módulo 2 |
R$ 133,50 |
75 |
R$ 10.012,50 |
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|
11 |
9160602001166 |
Módulo 3 |
R$ 133,50 |
75 |
R$ 10.012,50 |
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12 |
9160602001167 |
Módulo 4 |
R$ 133,50 |
75 |
R$ 10.012,50 |
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13 |
7160602000309 |
4 º ano |
SIM Sistema de Ensino |
R$ 534,00 |
Módulo 1 |
R$ 133,50 |
45 |
R$ 6.007,50 |
|
14 |
9160602001169 |
Módulo 2 |
R$ 133,50 |
45 |
R$ 6.007,50 |
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|
15 |
9160602001170 |
Módulo 3 |
R$ 133,50 |
45 |
R$ 6.007,50 |
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16 |
9160602000903 |
Módulo 4 |
R$ 133,50 |
45 |
R$ 6.007,50 |
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17 |
7160602000310 |
5 º ano |
SIM Sistema de Ensino |
R$ 534,00 |
Módulo 1 |
R$ 133,50 |
45 |
R$ 6.007,50 |
|
18 |
9160602001172 |
Módulo 2 |
R$ 133,50 |
45 |
R$ 6.007,50 |
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19 |
9160602001173 |
Módulo 3 |
R$ 133,50 |
45 |
R$ 6.007,50 |
|||
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20 |
9160602001174 |
Módulo 4 |
R$ 133,50 |
45 |
R$ 6.007,50 |
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TOTALIZAÇÃO DO ENS. FUNDAM. ANOS INICIAIS |
Alunos 320 |
R$ 170.880,00 |
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2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará a contratada o valor correspondente de R$ 170.880,00 (Cento e setenta mil, oitocentos e oitenta reais).
2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.
2.3- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado nesta Inexigibilidade, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 0,5% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.
3. DA ESCOLHA:
3.1- A escolha da empresa Editora FTD S.A, CNPJ 61.186.490/0001-57, se dará pelo fato desta ser considerada empresa de notória especialização.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade: Secretaria Municipal da Educação e Esportes
Ação: 2016
Fonte de recurso: 1540 (FUNDEB)
Despesa: 3159 (Principal: 3157)
Despesa: 3158 (Principal: 3063)
5. DA JUSTIFICATIVA:
5.1- A Secretaria Municipal da Educação e Esportes identificou a necessidade de implantar no Município um sistema educacional integrado, que possibilite a padronização da linha pedagógica da rede municipal, o fortalecimento da prática docente e a melhoria da qualidade do ensino ofertado aos alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
5.2- A adoção de sistema estruturado visa assegurar maior coerência didático-pedagógica, suporte técnico especializado e formação continuada aos profissionais da educação, bem como melhores condições de aprendizagem aos alunos, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e com os objetivos da política pública educacional.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.
Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.
Formigueiro- RS, 11 de fevereiro de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:9B0292B7