ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº 08/2026 - APOSTILAS

INEXIGIBILIDADE Nº 08/2026

Processo nº 64/2026

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

O presente processo de Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, I e § 1º da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a Implantação de sistema educacional integrado para atendimento aos alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, promovido pela EDITORA FTD S.A.

 

1. DO OBJETO DO PROCESSO:

1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa supracitada para Implantação de sistema educacional integrado para atendimento aos alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino.

 

PROPOSTA COMERCIAL - SIM SISTEMA DE ENSINO - FTD EDUCAÇÃO

ITEM

CÓDIGOS

ANO

PRODUTO

VALOR ANUAL POR ALUNO

MÓDULO

VALOR POR MÓDULO

NÚMERO DE ALUNOS

VALOR ANUAL TOTAL / MÓDULO

1

7160602000306

1º ano

SIM

Sistema de Ensino

R$ 534,00

Módulo 1

R$ 133,50

80

R$ 10.680,00

2

9160602001159

Módulo 2

R$ 133,50

80

R$ 10.680,00

3

9160602000890

Módulo 3

R$ 133,50

80

R$ 10.680,00

4

9160602001161

Módulo 4

R$ 133,50

80

R$ 10.680,00

5

7160602000307

2 º ano

SIM

Sistema de Ensino

R$ 534,00

Módulo 1

R$ 133,50

75

R$ 10.012,50

6

9160602001163

Módulo 2

R$ 133,50

75

R$ 10.012,50

7

9160602000894

Módulo 3

R$ 133,50

75

R$ 10.012,50

8

9160602000895

Módulo 4

R$ 133,50

75

R$ 10.012,50

9

7160602000308

3 º ano

SIM

Sistema de Ensino

R$ 534,00

Módulo 1

R$ 133,50

75

R$ 10.012,50

10

9160602001165

Módulo 2

R$ 133,50

75

R$ 10.012,50

11

9160602001166

Módulo 3

R$ 133,50

75

R$ 10.012,50

12

9160602001167

Módulo 4

R$ 133,50

75

R$ 10.012,50

13

7160602000309

4 º ano

SIM

Sistema de Ensino

R$ 534,00

Módulo 1

R$ 133,50

45

R$ 6.007,50

14

9160602001169

Módulo 2

R$ 133,50

45

R$ 6.007,50

15

9160602001170

Módulo 3

R$ 133,50

45

R$ 6.007,50

16

9160602000903

Módulo 4

R$ 133,50

45

R$ 6.007,50

17

7160602000310

5 º ano

SIM

Sistema de Ensino

R$ 534,00

Módulo 1

R$ 133,50

45

R$ 6.007,50

18

9160602001172

Módulo 2

R$ 133,50

45

R$ 6.007,50

19

9160602001173

Módulo 3

R$ 133,50

45

R$ 6.007,50

20

9160602001174

Módulo 4

R$ 133,50

45

R$ 6.007,50

TOTALIZAÇÃO DO ENS. FUNDAM. ANOS INICIAIS

Alunos 320

R$ 170.880,00

 

2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:

2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará a contratada o valor correspondente de R$ 170.880,00 (Cento e setenta mil, oitocentos e oitenta reais).

2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.

2.3- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado nesta Inexigibilidade, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 0,5% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.

 

3. DA ESCOLHA:

3.1- A escolha da empresa Editora FTD S.A, CNPJ 61.186.490/0001-57, se dará pelo fato desta ser considerada empresa de notória especialização.

 

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade: Secretaria Municipal da Educação e Esportes

Ação: 2016

Fonte de recurso: 1540 (FUNDEB)

Despesa: 3159 (Principal: 3157)

Despesa: 3158 (Principal: 3063)

 

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1- A Secretaria Municipal da Educação e Esportes identificou a necessidade de implantar no Município um sistema educacional integrado, que possibilite a padronização da linha pedagógica da rede municipal, o fortalecimento da prática docente e a melhoria da qualidade do ensino ofertado aos alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

5.2- A adoção de sistema estruturado visa assegurar maior coerência didático-pedagógica, suporte técnico especializado e formação continuada aos profissionais da educação, bem como melhores condições de aprendizagem aos alunos, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e com os objetivos da política pública educacional.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.

Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.

 

Formigueiro- RS, 11 de fevereiro de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:9B0292B7