ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUCU DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.169, DE 19 AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.169, DE 19 AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Taquaruçu do Sul – RS e dá outras providências.
LUIZ BLANCO ALVES, Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Taquaruçu do Sul – RS, a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, com qualidade, equidade e na idade adequada, em consonância com as diretrizes da educação nacional, com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, com o Referencial Curricular Gaúcho – RCG, com o Documento Orientador Municipal – DOM, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com as demais políticas públicas de alfabetização vigentes.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será implementada no âmbito da Rede Municipal de Ensino, respeitadas as competências do Município, a autonomia pedagógica das unidades escolares e o regime de colaboração entre os entes federativos.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem como finalidade promover condições para que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, assegurando, ainda, ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens para os estudantes dos anos subsequentes que apresentem defasagens no processo de alfabetização.
Essa finalidade está alinhada ao CNCA, cujo Decreto nº 11.556/2023 estabelece como objetivo a alfabetização das crianças até o final do segundo ano e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – Garantia do direito à alfabetização como direito fundamental de todas as crianças;
II – Equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
III – Alfabetização na perspectiva do desenvolvimento integral da criança;
IV – Centralidade da criança e de suas necessidades de aprendizagem;
V – Valorização dos profissionais da educação;
VI – Formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII – Utilização de evidências, avaliações diagnósticas e resultados de aprendizagem para subsidiar o planejamento pedagógico;
VIII – Acompanhamento sistemático do processo de alfabetização;
IX – Respeito às especificidades culturais, sociais, territoriais e individuais dos estudantes;
X – Inclusão e garantia de condições de aprendizagem para todos os estudantes;
XI – Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XII – Fortalecimento da participação da família e da comunidade escolar;
XIII – Colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, unidades escolares, profissionais da educação, famílias e demais órgãos e instituições envolvidos;
XIV – Articulação com as políticas estadual e nacional de alfabetização; e
XV – Promoção da continuidade e da sustentabilidade das ações de alfabetização.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II – Garantir que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão textual necessárias à continuidade da trajetória escolar;
IV – Promover ações de prevenção, identificação e enfrentamento das dificuldades de aprendizagem;
V – Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que não tenham consolidado as habilidades de alfabetização esperadas;
VI – Fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização baseadas em evidências e em estratégias adequadas às necessidades dos estudantes;
VII – Promover formação continuada para professores, gestores e demais profissionais envolvidos com a alfabetização;
VIII – Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IX – Acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem dos estudantes;
X – Utilizar avaliações diagnósticas, formativas e externas como instrumentos de planejamento e tomada de decisão pedagógica;
XI – Identificar desigualdades de aprendizagem e desenvolver estratégias específicas para seu enfrentamento;
XII – Valorizar e apoiar os professores alfabetizadores;
XIII – Promover a participação das famílias no processo de alfabetização;
XIV – Fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
XV – Incentivar o compartilhamento de experiências e boas práticas de alfabetização;
XVI – Assegurar materiais, recursos e ambientes pedagógicos adequados ao processo de alfabetização;
XVII – Articular as ações municipais às iniciativas do Estado do Rio Grande do Sul e da União relacionadas à alfabetização; e
XVIII – Promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação contínua da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – Priorização da alfabetização na agenda educacional do Município;
II – Definição de metas e indicadores de aprendizagem;
III – Acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;
IV – Realização de avaliações diagnósticas e formativas periódicas;
V – Utilização dos resultados das avaliações para reorganização das práticas pedagógicas;
VI – Implementação de estratégias de intervenção pedagógica;
VII – Recomposição das aprendizagens;
VIII – Formação continuada e acompanhamento pedagógico dos professores;
IX – Disponibilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;
X – Fortalecimento da gestão escolar e pedagógica;
XI – Articulação entre os diferentes anos e etapas da educação básica;
XII – Integração entre as ações da SMEC e das unidades escolares;
XIII – Promoção da equidade e da inclusão;
XIV – Valorização das experiências exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
XV – Participação das famílias e da comunidade escolar; e
XVI – Monitoramento permanente dos resultados da Política.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos estruturantes:
I – Governança e gestão da Política Municipal de Alfabetização;
II – Formação continuada dos profissionais da educação e qualificação das práticas pedagógicas;
III – Avaliação, acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;
IV – Materiais, recursos pedagógicos e ambientes de aprendizagem;
V – Alfabetização, recomposição e recuperação das aprendizagens;
VI – Equidade, inclusão e redução das desigualdades educacionais;
VII – Participação das famílias e articulação com a comunidade; e
VIII – Reconhecimento, valorização e compartilhamento de boas práticas.
Essa organização acompanha os eixos estruturantes previstos nacionalmente para o CNCA, especialmente governança, formação, infraestrutura/insumos, avaliação e reconhecimento de boas práticas.
CAPÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal e na regulamentação específica.
Art. 8º A implementação da Política compreenderá, entre outras, as seguintes ações:
I – Elaboração e execução de planos e estratégias municipais de alfabetização;
II – Acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
III – Formação continuada dos profissionais da educação;
IV – Realização de avaliações diagnósticas e periódicas;
V – Análise dos resultados de aprendizagem;
VI – Desenvolvimento de ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VII – Acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;
VIII – Disponibilização de materiais e recursos pedagógicos;
IX – Incentivo ao desenvolvimento e compartilhamento de boas práticas;
X – Articulação com programas e políticas estaduais e federais de alfabetização;
XI – Mobilização das famílias e da comunidade escolar; e
XII – Monitoramento e avaliação dos resultados da Política.
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 9º A governança da Política Municipal de Alfabetização será exercida de forma articulada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pela equipe técnica responsável pela alfabetização, pelas unidades escolares e pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, a ser instituído por ato próprio do Poder Executivo.
§ 1º O Comitê Estratégico Municipal terá caráter articulador, consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política, nos termos de sua regulamentação.
§ 2º A composição, as atribuições, o funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê serão definidos em decreto específico.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11. O Município poderá estabelecer metas, indicadores e instrumentos de acompanhamento da Política, considerando, entre outros:
I – Resultados das avaliações internas e externas;
II – Indicadores de alfabetização;
III – Frequência e participação dos estudantes;
IV – Resultados de leitura e escrita;
V – Evolução das aprendizagens;
VI – Indicadores de equidade; e
VII – Demais dados educacionais relevantes.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a valorização dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização, mediante:
I – Formação continuada;
II – Acompanhamento e suporte pedagógico;
III – Disponibilização de materiais e recursos;
IV – Incentivo à inovação pedagógica;
V – Reconhecimento de práticas exitosas; e
VI – Outras ações definidas pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A instituição de programas específicos de incentivo ou concessão de bolsas aos profissionais envolvidos na alfabetização dependerá de legislação própria, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 13. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá estimular a participação das famílias e da comunidade escolar, especialmente por meio de:
I – Ações de orientação às famílias;
II – Incentivo à leitura no ambiente familiar;
III – Comunicação sobre o desenvolvimento da aprendizagem;
IV – Participação em projetos e ações de alfabetização; e
V – Outras estratégias definidas pela SMEC e pelas unidades escolares.
CAPÍTULO X
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 14. O Município poderá articular-se com a União, o Estado do Rio Grande do Sul, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras, visando ao fortalecimento das ações de alfabetização.
Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização observará as ações e programas decorrentes do regime de colaboração entre os entes federativos, especialmente aqueles destinados à garantia do direito à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
O CNCA expressamente prevê a conjugação de esforços entre União, Estados e Municípios e o fortalecimento do regime de colaboração.
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS
Art. 16. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. O Município poderá utilizar recursos próprios e aqueles provenientes de transferências, programas, convênios, termos de colaboração, termos de cooperação e demais fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá editar normas complementares necessárias à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada e avaliada periodicamente, podendo ser revisada sempre que os resultados educacionais, alterações legislativas ou novas evidências pedagógicas indicarem necessidade de atualização.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, RS, 19 de agosto de 2026.
LUIZ BLANCO ALVES
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
RAFAEL PESSOTTO
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Leticia Maria Dorigon
Código Identificador:9B07CDBD