ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3815/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3815/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 43.622,11.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 43.622,11 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e onze centavos).

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.003 – Devolução de Recursos

4.4.30.93.00 – Indenizações e Restituições.......................R$ 43.622,11

Fonte de Recursos: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 43.622,11, da Fonte de Recursos: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:9B085EA4