ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4702 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse de valor ao CONSEPRO.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar repasse no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO.

 

Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo é destinado para auxiliar na manutenção dos veículos da Polícia.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado digitalmente – Sistema 1 DOC)

 

Registre e Publique-se.


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:9B134A48