ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3970/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3970/2025
Altera o art. 1º e o Anexo LIII, da Lei Municipal nº 1.396, de 20 de julho de 2010.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada o padrão da Função Gratificada do Cargo de Chefe do Núcleo de Fiscalização, passando o padrão de FG 1 para FG 3.
Art. 2º Fica alterado o Anexo LIII, da Lei Municipal nº 1.396, de 20 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO LIII
CARGO:CHEFE DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO
PADRÃO:FG – 03
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: responsável pela coordenação e acompanhamento das demandas tributárias e atualização da legislação, organização do registro, guarda, distribuição e controle dos materiais de consumo, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Administração.
b)Descrição Analítica: efetuar o estudo e a implementação de programas voltados para a execução da fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo e táxi, promovendo as respectivas notificações, interdições e embargos; aprimorar os mecanismos de fiscalização dos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; promover métodos de orientação dos contribuintes quanto Legislação Tributária Municipal; acompanhar a rotina dos procedimentos de fiscalização, monitorando o andamento das intimações dos contribuintes ou responsáveis, lavratura dos autos de lançamento, lavratura dos autos de infração e processos administrativos; acompanhar a fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); realizar a implementação de tecnologias e sistemas informatizados para otimização da fiscalização e dos serviços prestados aos contribuintes; acompanhar, atualizar e propor modificações na legislação tributária; elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Fiscalização; aprimorar o sistema de controle de produção primária, através do lançamento das Notas de Produtor Rural, conforme concessão do Estado do rio Grande do Sul; auxiliar na coordenação e monitoramento das rotinas comerciais, industriais e de transportes que envolvem a apuração do retorno do ICMS para o Município conforme Convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), executar outras tarefas correlatas e/ou que lhe foram atribuídas pelo superior.
Condições de Trabalho:
a)Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
Requisitos para Provimento:
a)Idade: Mínima de 18 anos;
b)Instrução: Ensino médio.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Alexandre Roberto Wrasse
Código Identificador:9B165C6D